CONGRESSO NÃO PODE SER ATROPELADO,DIZ ACM NETO

o deputado ACM Neto (BA), visitou o ministro e presidente do STF, Cezar Peluso, acompanhado de oposicionistas

Democratas, PSDB e PPS deram entrada nesta terça-feira (1°) a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos do artigo da lei que permite o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. A legislação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicada na segunda (28) no Diário Oficial da União. Na Adin está escrito que é “mais uma indisfarçada manobra de delegação de poderes a presidenta Dilma Roussef”. Depois de protocolar a ação, o líder do Democratas na Câmara, deputado ACM Neto (BA), visitou o ministro e presidente do STF, Cezar Peluso, acompanhado de integrantes da oposição, para explicar o porquê da iniciativa. “É inegável que definir a política do salário mínimo dos próximos anos por decreto é inconstitucional, então a Adin está muito bem fundamentada e a oposição está confiante de vencer esta batalha no STF. O Congresso não pode ser atropelado", declarou o parlamentar. O governo federal estabeleceu que de 2012 até 2015 o aumento de salário mínimo será por decreto do Poder Executivo. Os partidos de oposição declaram que é uma afronta a Constituição Federal, pois aumento salarial só poderia ser fixado em lei e não por decreto.

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