CNJ CONTESTA PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS BAIANOS

“Os deputados aprovaram o projeto de privatização dos cartórios à revelia das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso haja ação na Justiça, a privatização pode ser barrada por completo. Há pontos que tornam o projeto inconstitucional”. Essa é a avaliação da ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, sobre o projeto aprovado anteontem por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Os parlamentares haviam consultado a ministra anteriormente, mas não seguiram as suas recomendações na aprovação da privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia, único estado que ainda tem cartórios públicos.

“Indiquei que os cartórios não poderiam ser privatizados em sua totalidade de uma única vez, pois fere a Constituição. Quem hoje está à frente do cartório ganhou esse direito e não pode perdê-lo antes de morrer ou se aposentar”. Outra incongruência jurídica, segundo a ministra, é o fato do projeto ter colocado num único artigo a privatização dos cartórios vagos (cerca de 400) e dos que estão ocupados.

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