O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu uma decisão que pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. Na sessão da última terça-feira (25), a Corte consolidou o entendimento de que somente o Legislativo tem poder para rejeitar contas de um gestor.
O entendimento afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por tribunais de contas dos Municípios (TCM), Estado (TCE) e União (TCU). A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Bahia, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) já tinham liberado candidaturas de candidatos a prefeito de cidades do interior que estavam nesta situação, após os magistrados das zonas eleitorais, 1ª instância, indeferir ou impugnar postulantes com contas rejeitas em alguns dos três órgãos fiscalizadores.
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