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| Itapitanga conseguiu reverter de 10.181 para 10.799 habitantes antes |
Os municípios não podem mais pedir revisão do número de habitantes divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desde julho deste ano, a Lei Complementar 143/2013 impede que os governos municipais recorram ou façam reclamações ao Instituto. A medida causa prejuízos a vários municípios.Antes os entes públicos tinham 20 dias, após a divulgação oficial das estimativas populacionais, para apresentarem reclamações fundamentadas ao IBGE. Este prazo foi, portanto, revogado. Assim, não há mais nenhum dispositivo legal para que os Municípios recorram administrativamente contra os dados do Instituto.
Depois da estimativa populacional divulgada no final do mês passado pelo IBGE, 549 Municípios poderiam pedir a revisão de faixa no coeficiente do FPM. Esses entes possuem diferença de até mil habitantes, o que possibilitaria a mudança. A orientação é que os inconformados com a lista divulgada pelo IBGE ingressem diretamente na justiça para revisão dos números.Veja a Lista.
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Depois da estimativa populacional divulgada no final do mês passado pelo IBGE, 549 Municípios poderiam pedir a revisão de faixa no coeficiente do FPM. Esses entes possuem diferença de até mil habitantes, o que possibilitaria a mudança. A orientação é que os inconformados com a lista divulgada pelo IBGE ingressem diretamente na justiça para revisão dos números.Veja a Lista.
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