sexta-feira, 22 de junho de 2018

CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ENTRA EM VIGOR

Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.
Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado a Lei 13.460 entra em vigor após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada em vigor ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. E em 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes.
O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.
A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.
Os órgão públicos também terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.

Controle Social
Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações sobre os serviços públicos nas ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas, que deverão promover a mediação e conciliação com o usuário. A ouvidoria deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
O texto cria os conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestado, como órgãos consultivos. Eles deverão acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Cada poder e esfera de governo deverá regulamentar a organização e funcionamento desses conselhos.
A legislação institui pesquisa de satisfação dos usuários para medir a qualidade dos serviços prestados. A avaliação deverá ser feita, no mínimo, uma vez ao ano, e seu resultado deverá ser integralmente publicado na página do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários. Os resultados servirão para reorientar e ajustar os serviços prestados.
O CDU mantém os deveres dos usuários dos serviços públicos, como agir com urbanidade e boa-fé, colaborar e prestar as informações pertinentes quando solicitadas, além de preservar as condições dos bens públicos.

SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS SERÃO PAGOS NO DIA 29; PGE NÃO RECOMENDOU ANTECIPAÇÃO

O pagamento do funcionalismo público da Bahia será realizado no dia 29 de junho, conforme estabelece o calendário de programação anual divulgado no início do ano pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB).
A possibilidade de antecipação do pagamento do funcionalismo este mês não foi recomendada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) após consulta realizada pelo governador ao órgão. Isso porque trata-se de um ano eleitoral, e a antecipação poderia configurar um ato irregular pela justiça eleitoral.
Com isso, os vencimentos dos servidores do estado serão pagos integralmente no dia 29 de junho, respeitando-se o calendário e o pagamento dentro do mês corrente ao trabalhado.
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FALTAM BOTIJÕES PARA DISTRIBUIDORAS DE GÁS DE COZINHA NA BAHIA

Se há um ingrediente que é indispensável em qualquer cozinha, seja a de restaurantes ou a de casas e apartamentos, é o botijão de gás. É por isso que a falta dele está deixando muitos soteropolitanos de cabeça quente nas últimas semanas.Já se passaram mais de 20 dias desde o fim da greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de desabastecimento no país inteiro. Mas, na Bahia, o gás de cozinha ainda não chega às distribuidoras como antes.O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) admite que ainda há impacto da greve dos caminhoneiros em cidades da Bahia e da região Centro-Oeste, o que tem feito com que as revendedoras tenham dificuldade em repor os estoques.“As empresas distribuidoras estão trabalhando em regime de horas extras e durante o fim de semana para atender à demanda, assim como a Petrobras e a ANP estão fazendo o máximo esforço para aumentar a oferta do produto nas distribuidoras”, disse o Sindgás, em nota. Do Correio.
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MICA PEDRO DOS LAGOS EM ITAJUÍPE COMEÇA NA PRÓXIMA SEMANA

Itajuípe está contando os dias para o Mica Pedro dos Lagos, que acontecerá nos dias 29 e 30 de junho e 01 de julho. Com uma temática que junta forró, futebol e paixão, Itajuípe receberá artistas de renome regional, como Netinho do Forró, Kaio Oliveira, Sinho Ferrari, Trio da Huanna, Ricardo Reis, Silvânia e Paulinha, Dj Guigui e diversas atrações locais.
A festa será concentrada no Complexo Turístico Jorge Amado, parque que ostenta os dois lagos que dão nome ao Mica Pedro. A estrutura da festa contará com diversas opções para que o público seja bem recebido em Itajuípe contando com ambulantes, barracas de bebidas e comidas, cenários para registro fotográfico, além de banheiros, posto para atendimento médico, seguranças ao longo do circuito, tudo para que o público se sinta confortável e o tempo inteiro bem servido.
Com destaque para a segurança realizada através de videomonitoramento e drones, além do apoio da Polítcia Militar, todos que vierem ao circuito do Mica Pedro dos Lagos terão tranquilidade para aproveitar a festa e viver momentos de alegria e muita descontração.
O Mica Pedro dos Lagos está se aproximando e Itajuípe aguarda por toda a região para curtir o Mica Pedro dos Lagos 2018. Confira a grade de atrações completa.
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ENCONTRO ÀS ESCONDIDAS: TEMER, MAIA E AÉCIO TRAMAM DERRUBAR DELAÇÃO DA JBS

Arrolados na delação da JBS, o presidente Michel Temer (MDB) e o senador Aécio Neves (PSDB) tramaram, em encontro secreto, derrubar a delação da JBS. De acordo com o G1, eles querem usar o indiciamento pela Polícia Federal do ex-procurador Marcelo Miller para contestar o acordo firmado pelo sócio da empresa, Joesley Batista, e o ex-executivo Francisco de Assis.
De acordo com a investigação, Marcelo Miller ajudou os executivos da J&F (da qual a JBS faz parte). Mas não interferiu na produção de provas, nem orientou Joesley durante as gravações espontâneas realizadas antes da autorização judicial para execução de ações controladas.
Temer e Aécio discutiram o assunto na noite de ontem (21), em reunião fora da agenda oficial, na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Também passou por lá o ministro Moreira Franco (Minas e Energia).
A linha deles é a de que o indiciamento reforça a ideia de que Miller fez jogo duplo durante a negociação da delação da JBS. Portanto, querem anular as provas do acordo. Cabe ao ministro Edson Fachin a decisão final sobre a rescisão do pacto.
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SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PROMOVE FORRÓ DO IDOSO 2018

A Secretaria de Ação Social realizou mais um Forró do Idoso. A festa para o público da terceira idade começou por volta das 15 horas na AABB de Itapitanga, onde contou com a participação de um grande público que anualmente comparece para curtir o Forró. Na abertura. uma Quadrilha Junina com a participação de jovens e o pessoal da terceira idade marcou o inicio da festa, onde em seguida, vários prêmios e brindes foram sorteados ao público da terceira idade. Sob a animação da Banda Kardoia e a Banda de Raiz, o repertório de forró botou todo mundo para dançar, tomar licor e comer bebidas típicas que foram distribuídas aos participantes presentes. O prefeito Ró de Bento compareceu para prestigiar o evento, além dos vereadores Joel Fernando e Lau Barreto que também marcaram presenças.
O Secretário interino de Ação Social, Alan Jones, juntamente com a sua equipe foram muito elogiados devido a organização do evento que esse ano chamou bastante a atenção do público presente. 
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MORRE VALDIR PIRES, EX-GOVERNADOR DA BAHIA

O ex-governador Waldir Pires (PT) morreu nesta sexta-feira (21) aos 91 anos. Ele deu entrada no Hospital da Bahia nesta quinta-feira (21) com um quadro de pneumonia. Em nota, o Hospital da Bahia afirmou que por volta das 10h, o paciente teve parada cardio respiratória, não respondendo às manobras de reanimação e veio a óbito. Eleito contra Josafá Marinho, apoiado pelo então governador Antonio Carlos Magalhães, na década de 1980, Waldir não completou o mandato e renunciou ao cargo de governador para ser vice na chapa de Ulisses Guimarães, derrotada nas eleições de 1989. O último cargo público dele foi de vereador de Salvador, entre 2012 e 2016, quando se retirou da vida política. Waldir é natural de Cajueiro, agora chamada de Acajutiba. Ele foi governador entre 15 de março de 1987 e 14 de maio de 1989. No Congresso Nacional, Waldir foi deputado federal em dois mandatos. Waldir ainda foi deputado estadual, Consultor-Geral da União e ministro de Estado (Previdência, do Controle e da Transparência, e da Defesa). *Nota do Bahia Notícias.
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