Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende obrigar prefeituras e governos estaduais a publicarem, em meio impresso e eletrônico do Diário Oficial, todos os atos da administração pública direta e indireta, sob pena de nulidade. A medida apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) pretende “modernizar” o Artigo 37 da Constituição para “permitir a qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar, com apenas um ‘clique’, aquisições, contratações, demissões e outras atividades jurídicas da administração pública”. Na justificativa da proposta, Taques argumenta que estados, Distrito Federal e municípios “progrediram” na divulgação dos atos oficiais, mas uma parcela permanece no “interior dos limites” da publicação: “Enquanto alguns progrediram na informatização da divulgação de suas atividades outros permanecem no interior dos limites da publicação exclusivamente impressa”. (G1)
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