A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou a proibição de empresas concessionárias de serviços públicos informarem ou registrarem inadimplência de beneficiários de tarifa social em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa.
O relator do projeto, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, restringiu a proibição apenas aos beneficiários de tarifa social: “Nós reduzimos os beneficiários para apenas aqueles que estão incluídos nos programas sociais do governo. São pessoas do Bolsa-Família, as pessoas de baixa renda”.
O projeto original pretendia vedar a inscrição de qualquer consumidor. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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