A bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, ao lado dos demais deputados da oposição, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei que retira uma série de direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos da Bahia usuários do Planserv.
Para o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Leur Lomanto Jr. (PMDB), a oposição aguarda, com muita expectativa, que o poder judiciário compreenda o apelo da Ação e se posicione o mais breve possível sobre o processo.
“Entramos com essa ADIN por considerarmos que as mudanças feitas no Planserv ferem frontalmente os direitos adquiridos pelos servidores. Aguardamos que o Tribunal julgue a questão e declare seu posicionamento favorável, afim de reparar esse dano causado ao servidor público”, enfatizou o parlamentar.
Para o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Leur Lomanto Jr. (PMDB), a oposição aguarda, com muita expectativa, que o poder judiciário compreenda o apelo da Ação e se posicione o mais breve possível sobre o processo.
“Entramos com essa ADIN por considerarmos que as mudanças feitas no Planserv ferem frontalmente os direitos adquiridos pelos servidores. Aguardamos que o Tribunal julgue a questão e declare seu posicionamento favorável, afim de reparar esse dano causado ao servidor público”, enfatizou o parlamentar.
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