sexta-feira, 16 de março de 2012

FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ATRASA LEI DE ACESSO

Em dois meses, o Brasil entrará para um grupo em amplo crescimento. Assim como 88 nações, o país terá implementada a sua Lei de Acesso a Informações Públicas. A partir de 16 de maio, qualquer cidadão poderá solicitar informações em todos os órgãos públicos do país e obter os documentos que forem de seu interesse. Mesmo papéis considerados sigilosos passam a poder ficar disponíveis (dentro de regras definidas pela lei). Além disso, passará a ter on-line, em sites na internet, dados como gastos do governo, salário dos servidores públicos, diárias pagas, etc. Em tese, é isso o que a lei prevê que acontecerá. Na prática, porém, as coisas poderão ficar ainda bem longe desse mundo ideal. Apesar do aparente avanço em termos de transparência, questões mal resolvidas têm preocupado especialistas e gestores públicos. A principal é quanto à regulamentação da matéria, que, a dois meses do final do prazo definido, ainda não foi feita. 
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