A prefeitura de Itapitanga começou a oficializar nesta quarta-feira(26), aos servidores contratados através de comunicado, onde informa sobre o fim da vigência dos contratos que a prefeitura tem com cada um deles, já que terminará no final deste mês de agosto. O comunicado está sendo entregue em cada setor da administração que tenha servidores contratados pela prefeitura através da Lei Municipal n. 428/2015 que autorizou a contratação temporária de servidores pelo período de seis meses - março à agosto de 2015( Leia Aqui).
Quando o prefeito Joaquim Babo enviou o projeto de lei à câmara para ser apreciado e votado, a redação do art.2º, era como se fosse uma garantia de que enquanto os serviços davam continuidade, o município se comprometeria a promover o concurso público para suprir as vagas discriminadas na lei,conforme diz o artigo:
Art. 2º - As contratações autorizadas através da presente Lei poderão ser realizadas por um período de 06 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação, período em que o Município se obriga a promover a realização de concurso público para o suprimento das vagas discriminadas abaixo, podendo haver alguma alteração em relação às funções e número de vagas quando do encaminhamento do projeto de lei específico para a realização do respectivo concurso público;
Passado o prazo de de seis meses, a prefeitura não enviou e nem emitiu nenhuma nota oficial de que irá realizar concurso público para preenchimento dessas vagas que ela mesma havia se comprometido, pois, há anos essas vagas vem sendo preenchidas através de processos seletivos que não respeitam o princípio da transparência, impessoalidade, moralidade e legalidade, conforme é exigido pela Constituição Federal, no seu art. 37 . Não se sabe oficialmente quantas pessoas foram contratadas nesse período, mas o certo é que, o fim desses contratos vai gerar uma repercussão negativa, tanto pelo fato de gerar demissões, como por não ter aberto um novo concurso público e nem a prefeitura ter desistido de continuar a luta contra os concursados remanescentes de 2002, que ingressaram na justiça pedindo a extensão dos efeitos da reintegração em janeiro de 2014(Veja Aqui e Aqui).
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