O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux considerou inconstitucional, em decisão liminar, a decisão do Congresso que considerou urgente a apreciação dos vetos presidenciais à nova forma de distribuição dos royalties do petróleo em contratos de exploração vigentes.Com isso, fica suspensa a apreciação dos vetos, que estava marcada para a sessão do Congresso desta terça-feira (18). Isso porque, com a perda do caráter de urgência, há, antes, outros 3.060 vetos prontos a serem apreciados.A decisão de Fux foi dada em dois mandados de segurança impetrados por parlamentares do Rio de Janeiro, principal Estado produtor e que, com o Espírito Santo, calculou perdas bilionárias de receita em caso de mudança no rateio dos royalties sobre contratos já em andamento.O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), informou que irá recorrer da decisão.
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