Prevista para ir à votação nesta terça-feira(7), na Câmara de Vereadores, o parecer sobre as contas do exercício financeiro de 2013 do prefeito Joaquim Babo, acabou sendo remarcada para julgamento na próxima terça, dia 14. De acordo com a orientação da assessoria jurídica da câmara, o processo das contas já tem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - contrário ao do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM que rejeitou Veja Aqui - e a defesa do gestor, mas é preciso que seja dada a ampla defesa ao ordenador da despesa, quanto à notificação da data agendada pela Câmara para apreciação e julgamento das contas. O processo legislativo de julgamento das contas assegura ao gestor o direito de ser feita sustentação oral(da defesa) ou através de um advogado, ou um técnico designado, caso assim seja o desejo do gestor. Mas é preciso repeitar esse procedimentos, sob pena de ter a sessão anulada, foi o que recomendou a Assessoria Jurídica da Câmara.
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