A prefeitura de Itapitanga não repassou na última sexta-feira(18) - data prevista para o pagamento - os recursos do duodécimo que o Poder Legislativo tem direito. De acordo com informações da Secretaria de Finanças do município, a Receita Federal do Brasil -RFB, não realizou a cobrança dos valores da parte patronal do INSS no mês passado, comprometendo as receitas desse mês ao efetuar as cobranças do mês passado e a do mês atual, zerando as contas do Fundo de Participação dos Município -FPM. Sendo assim, o presidente da Câmara, o vereador Joel Fernando foi avisado que os recursos do duodécimo de março, mais as diferença de janeiro e fevereiro, só serão pagas pela prefeitura à câmara no próximo dia 30 de março.
Para tentar esclarecer melhor a situação, o prefeito Joaquim Babo convocou para essa segunda-feira(21), uma reunião com todos os vereadores da Câmara no seu gabinete, na prefeitura.
Segundo a Constituição Federal, o gestor é obrigado a repassar à Câmara de Vereadores o valor do duodécimo, mensalmente até o vigésimo dia do mês. Caso não seja cumprida essa determinação da lei, inviabiliza-se a manutenção da independência e harmonia entre os Poderes insculpida no artigo 2º da Carta Constitucional, podendo gerar sanções ao gestor.
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