Acaba de ser aprovada, por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto que visa possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. A proposição (PLS 225/11 – Complementar) tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das Defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual. A aprovação ocorreu em Brasília, e contou com a presença da defensora geral da Bahia, Célia Padilha.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto das Defensorias estaduais para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter “impedimentos” ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE).
Segundo o III Diagnóstico das Defensorias Públicas, produzido pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em média, o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do Estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público foi de 2,02% do orçamento do Estado e o da Defensoria Pública foi em média de 0,40% do total dos gastos pelas unidades da federação.
“Com essa mudança, igualaremos o tratamento dado às Defensorias Públicas àqueles conferidos aos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Esse percentual para as despesas com pessoal da Defensoria Pública leva em consideração a importância da instituição na efetivação dos direitos fundamentais do cidadão. Esta é uma vitória nossa, em todos os estado onde há Defensoria implantada e para a Bahia vem em um momento muito importante. Momento em que estamos dialogando com o Governo a aprovação do Plano de Cargos e Salários para que possamos, enfim, realizar nosso concurso para servidores, além da nomeação dos defensores aprovados em último certame”, pontuou, Célia Padilha. Do Rede Brasil de Notícias
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