Os Municípios brasileiros receberão Fundo de Participação de Municípios (FPM) adicional de R$ 3.807.362.317,38, referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Desse total, a prefeitura de Itapitanga deve receber cerca de R$ 457.846,64 segundo a estimativa da Confederação Nacional dos Município-CNM, junto com o Tesouro Nacional. O montante contabilizada o período de dezembro de 2015 a novembro deste ano. “O valor está maior em 8,62%. O repasse entra nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira, 8 de dezembro, até às 18h, e refere-se a Emenda Constitucional N. 55/2007, aprovada pleo Congresso Nacional na época, obrigando o Tesouro Nacional repassar anualmente aos municípios 1% da arrecadação de impostos de produtos industrializados e Imposto de Renda arrecadados pelo governo federal.
Com base no texto da EC, a CNM lembra que sobre esse repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
Esse reforço econômico que chega aos cofres das prefeituras, irão servir para ajudar a fechar as contas das gestões que estavam com dificuldades para pagar o décimo terceiro salário dos servidores. Sem falar que, os recursos provenientes dos juros e imposto de renda da repatriação ajudaram e muitos aos prefeitos, já que não estavam na previsão de receberem esses recursos - pelo menos há dois meses atrás, quando nem se cogitava essa possibilidade.
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