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| Ministro do STF Alexandre de Moraes ( Fto: Sérgio Lima) |
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 21, o julgamento sobre a decisão do presidente Dias Toffoli que, em julho, determinou a suspensão de todas as investigações que utilizavam dados de órgãos de controle – como o Banco Central, a Receita Federal e o antigo Coaf – rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – sem autorização judicial.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do voto do presidente Dias Toffoli e defendeu que a Receita Federal e a UIF podem compartilhar dados com o Ministério Público. Para Moraes, o antigo Coaf pode compartilhar dados espontaneamente ou a pedido do MP, “dentro dos sigilos fiscal e bancário”. Toffoli havia votado para que o compartilhamento fosse feito apenas de maneira espontânea. Em relação à Receita Federal, Moraes entendeu como constitucional o repasse de relatórios e documentos entre o órgão e o Ministério Público.
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