Com base no entendimento jurídico de que a prática de nepotismo, além de crime, pode representar uma violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomenda que o prefeito de Coaraci, Jadson Albano (DEM), e o secretário de Planejamento e de Administração da cidade, Thiago Gonçalves, tornem sem efeito a nomeação dos servidores do Executivo enquadrados em casos de nepotismo.
A medida se estende a todos os funcionários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da prefeitura.
Assinada no dia 16 de dezembro pela promotora de Justiça Márcia Villasboas, mas publicada no Diário de Justiça apenas na edição desta quarta-feira (22), a recomendação estima o prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação, para que as nomeações sejam anuladas. Neste período, a Prefeitura de Coaraci também deve comunicar à 1ª Promotoria de Justiça quais medidas foram tomadas.
Outra recomendação indica que, a partir de agora, o município deve exigir que as pessoas nomeadas na administração pública assinem uma declaração para atestar que não se enquadram em casos de nepotismo, informou o BN.
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