Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou o processo de implantação do juiz de garantias no estado. A Corte instituiu um grupo de trabalho presidido pelo desembargador Júlio Travessa, para elaboração de estudos relativos à Lei Anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no último dia 24 de dezembro.
De nº 13.964/2019, a lei modifica a legislação penal e processual penal brasileira, fazendo com que o Judiciário realize algumas modificações em sua estrutura.
Introduzido no Código de Processo Penal (CPP) pela nova lei, a figura do juiz das garantias é responsável por auxiliar e garantir a legalidade da investigação criminal. Seu objetivo é o de salvaguardar os direitos do acusado.
O grupo também ficará responsável pela implementação do julgamento colegiado de 1º grau, outra inovação da “Lei Anticrime”. Compete ainda à agremiação acompanhar o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final do ano passado.
A equipe é coordenada pelo Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins. O grupo tem até o dia 15 para concluir os trabalhos e apresentar uma proposta de ato normativo quanto a lei.
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