O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou, nesta quarta-feira (04), a tabela atualizada com os valores das transferências para o Poder Legislativo, o chamado Duodécimo, que deve ser realizado para o exercício financeiro de 2020. Segundo a Legislação Vigente, é dever do poder executivo repassar, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais para o funcionamento das câmaras municipais. Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, neste caso, de 2019, e seguem os índices constitucionais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. (Confira Aqui). As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA.
Em 2019 a Câmara Municipal de Itapitanga recebia o valor mensal do Duodécimo de R$ 87.427,23. Para esse ano de 2020, houve um aumento mensal de R$ 7.776,60 que representará um Duodécimo mensal de R$ 95.203,83. No ano o repasse será equivale a R$ 1.142.445,96.
Comente Agora!
Nenhum comentário:
Postar um comentário