VEREADOR APRESENTA INDICAÇÃO PARA TRANSFORMAR HOSPITAL EM FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Durante a sessão plenária ocorrida ontem, terça-feira(10), o vereador Joel Fernando(PCdoB), apresentou uma Indicação ao poder executivo, no sentido realizar estudos para detectar a viabilidade em transformar o Hospital Maria Eloy Bittencourt em uma Fundação Hospital de Saúde, mantendo o mesmo nome e integrando à administração pública municipal. De acordo com a indicação do vereador, o estudo proposto analisará a possibilidade ou não da criação da Fundação Hospitalar de Saúde. Joel lembra ainda da importância de criação de uma fundação de saúde, onde deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, tendo autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado. "O estudo deverá ser feito través de Consultoria Especializada, por Técnicos e Professores da UESC ou através de Assessoria da Secretaria Estadual de Saúde," sugeriu o vereador.

Na sua justificativa, o vereador cita que a inadimplência do município de Itapitanga em obter a sua regularidade fiscal – principalmente a Certidão Negativa de Débito-CND/INSS - tem comprometido a captação de recursos junto ao governo federal e estadual, por parte do município. Os investimentos que chegam aos cofres do município chegam através de transferências constitucionais diretas, e, às vezes indiretas (através do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC2), onde não é exigida a sua regularidade fiscal. Porém, o maior contingente de recursos está na União( Ministérios), e só chegam através de convênios firmados que são chamados de transferências indiretas, desde que o solicitante( o município) esteja com a documentação fiscal devidamente em dia. Sem essas exigências não poderá pleitear os investimentos para o município. 

A Indicação que leva o N. 24/2014, foi bastante debatida na sessão de ontem, onde a vereadora Núbia Almeida, os vereadores Laurêncio Barreto, Gildarte Marques  e Eduardo Reis acolheram a indicação e reforçaram a importância de serem feitos os estudos com vista a promover-se o debate sobre a possibilidade de criar a Fundação Hospitalar de Saúde Maria Eloy Bittencourt. Aprovada por todos os presentes, a Indicação segue agora para o Gabinete do Prefeito para o devido conhecimento. Veja a Indicação em Mais Informações. 

INDICAÇÃO

Exm^oSr. Presidente da Câmara Municipal

O Vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte Indicação:

            Pede que a Administração Municipal faça um estudo detalhado sobre a possibilidade de transformar o Hospital Maria Eloy Bittencourt em uma Fundação Hospitalar de Saúde integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública. Onde possua autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado. O estudo deverá ser feito través de Consultoria Especializada, por Técnicos e Professores da UESC ou através de Assessoria da Secretaria Estadual de Saúde.

JUSTIFICATIVA: (...)

A inadimplência do município de Itapitanga em obter a sua regularidade fiscal – principalmente a Certidão Negativa de Débito-CND/INSS - tem comprometido a captação de recursos junto ao governo federal e estadual, por parte do município.  Os investimentos que chegam aos cofres do município chegam através de transferências constitucionais diretas, e, às vezes indiretas (através do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC2), onde não é exigida a sua regularidade fiscal. Porém, o maior contingente de recursos está na União( Ministérios), e só chegam através de convênios firmados que são chamados de transferências indiretas, desde que o solicitante( o município) com a documentação fiscal devidamente em dia. Sem essas exigências não poderá pleitear os investimentos para o município.É justo isso? Até quando o município continuará inadimplente? Essa é uma outra discussão!

Caso os estudos requeridos nessa indicação apontem para a viabilidade da criação da Fundação Hospitalar de Saúde Maria Eloy Bitencourt -FHSMEB - através de Projeto Lei Municipal – um grande debate deve ser feito nesse sentido, junto com a comunidade, para que possamos definir com muita transparência a sua finalidade e gestão na prestação dos serviços de saúde para a comunidade. Acreditamos que, com a criação da FHSMEB, o município poderá pleitear via  Fundação os investimentos através convênios para a melhoria de suas instalações, capacitação dos recursos humanos e aperfeiçoamento da prestação dos serviços de saúde destinados à  comunidade itapitanguense. Afinal, a Fundação já nascerá com a sua vida fiscal inteiramente em dia, a qual facilitará o acesso a tais investimentos, sem perder a sua subordinação à administração publica. Por que não pensar em tal possibilidade? Creio que possa ser uma ideia a ser debatida dentro do governo municipal.

A finalidade da Fundação Hospitalar de Saúde é de prestar serviços de saúde em todos os níveis de assistência hospitalar no município de Itapitanga,  e quem sabe, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que será implantado na nossa microrregião ainda esse ano, conforme assegura o Ministério da Saúde, além de manter os princípios, as normas e os objetivos constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com alguns levantamentos feitos por esse vereador, constatamos que a estrutura organizacional básica de uma Fundação (quanto à sua composição, estrutura e competência) está dividida em: Conselho Curador e Diretoria Executiva. O Conselho Curador é o órgão de direção superior, administração, controle e fiscalização. É composto pelo Secretário Municipal da Saúde, por mais três membros indicados pelo Prefeito (dentre pessoas com experiência na área de gestão hospitalar), um membro também indicado pelo prefeito (dentre pessoas com conhecimento na área orçamentária e financeira) e outros mais, quanto achar conveniente para a sua composição.

A diretoria executiva de uma Fundação Hospitalar de Saúde Municipal, integrante da Administração Direta, estar sempre subordinada à administração municipal. Ela passa a ter vida própria jurídica. Ela é responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional da Fundação. Sua estrutura organizacional é estabelecida em Lei e geralmente subdivide-se em três diretores: diretor geral, diretor administrativo-financeiro e diretor operacional. A nomeação do diretor-geral é de competência do Prefeito municipal, observando as recomendações do Conselho Curador( se houver criado).

 Há de se convir ainda, que uma Fundação Hospitalar de Saúde está sujeita às normas de controle interno e externo de fiscalização previstas legalmente e em seu estatuto. Além disso, é supervisionada regularmente pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com as políticas do SUS e obtenção de eficiência administrativa e financeira, principalmente quanto à qualidade e humanização dos serviços de saúde prestados à população.

De mais a mais, queremos com essa Indicação, suscitar um debate que, se for aprofundado diante dos estudos que são sugeridos, optar pela possibilidade de melhor estruturar as instituições, com o objetivo exclusivo de melhorar e humanizar a qualidade dos serviços na área da saúde pública.

Itapitanga - Ba, 09 de junho de 2014.

JOEL FERNANDO DO NASCIMENTO

Vereador do PCdoB