PAGAMENTO DO SIMPLES DOMÉSTICO TEM DE SER FEITO ATÉ QUINTA

O empregador doméstico deve ficar atento para o prazo final do pagamento das guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro, que vencem na próxima quinta-feira (7). São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial, após o fechamento das respectivas folhas de pagamento do décimo terceiro e da folha de dezembro. A Receita Federal destaca que é importante o empregador encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois fechar a folha de dezembro. De acordo com a Agência Brasil, até as 10h desta segunda-feira (4) haviam sido emitidas 668.494 guias relativas ao décimo terceiro e 608.164 guias referentes à folha de pagamento de dezembro. No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98). O site do eSocial tem uma seção dedicada aos usuários da ferramenta. Do Bahia Notícias.

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A OSTENTAÇÃO ESTÁ DE VOLTA: PREFEITA DE BOM JARDIM VOLTA ÀS REDES SOCIAIS

A ex-prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite da Silva, de 25 anos, que ficou conhecida como “Prefeita Ostentação”, voltou a aparecer nas redes sociais. Lidiane ganhou notoriedade após ser acusada de desviar verbas da educação, enquanto postava fotos nas redes sociais ostentando uma vida luxuosa. Ela chegou a ficar foragida 39 dias da Polícia Federal (PF). Segundo informações do portal G1, Lidiane aparece mais discreta nas novas postagens, posando com parentes e amigos. Em uma das imagens, ela aproveitou para fazer a propaganda de uma marca de calçados. "EU AMO AS CLÁUDIO CARVALHO! Meus pés exigem @claudio_carvalhoo eu adoro essa marca", afirma na legenda. O advogado da ex-prefeita, Sérgio Muniz, confirmou ao G1,na manhã desta segunda-feira (4), que o perfil é verdadeiro e que as imagens realmente foram postadas por ela. Ele acrescentou que Lidiane continua usando a tornozeleira eletrônica. "Ela está com a tornozeleira sim. Mas, na decisão que a soltou não diz que ela tem que virar um ser antissocial, nem que tem que ficar com cabelos ou unhas sem tratamento. Ela tem a vida de uma pessoa comum com as limitações que a decisão lhe impõe", comentou Muniz, que defendeu as publicações feitas pela cliente. "Ademais, o que tem demais nisso? Dividir com suas amigas e seguidoras do Instagram seus hábitos comuns em nada difere das ações de qualquer jovem da sua idade. É comum postagens do cotidiano nas redes sociais. Lidiane tinha um bom salário como prefeita e vivia em união estável com um homem rico. Tinha condições de se vestir bem e sair para restaurantes ou frequentar eventos sociais", aponta. O advogado negou que exista movimentação para um retorno de Lidiane à gestão municipal.

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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRA EM VIGOR COM GARANTIA DE MAIS DIREITOS

Entra em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Menos abusos

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. 

Veto

Um trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, gerou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, uma “perda irreparável”.

Cotas

De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.

Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda. Da Agência Brasil.

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PACOTE COM DEZ MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO TEM 1,2 MILHÃO DE ASSINATURAS

O Ministério Público Federal espera enviar ao Congresso Nacional até a metade do ano um pacote com dez medidas contra a corrupção. Segundo a Folha de S. Paulo, até o momento a proposta já tem 1,2 milhão de assinaturas oferecendo apoio. O envio deve acontecer quando o número chegar a 1,5 milhão, o mínimo necessário para um projeto de iniciativa popular. O pacote anticorrupção visa tornar as penas mais rígidas, dificultar a anulação de processos e facilitar a recuperação de recursos desviados. Um dos idealizadores do projeto é o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Lava Jato em Curitiba. Ainda de acordo com a Folha de S. Paulo, ele afirma que o pacote surgiu depois que a sua equipe percebeu a expectativa da sociedade para que a operação da Polícia Federal provocasse mudanças duradouras na política nacional.

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ITAPITANGA: FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA PASSAM NATAL E ANO NOVO SEM SALÁRIOS DE DEZEMBRO

Revoltados. Essa é a situação de muitos servidores da prefeitura de Itapitanga que já não poupam mais as críticas ácidas à administração do prefeito Joaquim Babo pelo atraso no pagamento dos salários do mês de dezembro de 2015. Sem salários, os funcionários sentiram a humilhação e o dissabor que foi passar o Natal e o Réveillon sem receber os salários de dezembro, o qual tem o sagrado direito. Para tentar justificar o atraso, a prefeitura afirmou que não quitou os salários de dezembro, porque teve que pagar o restante do décimo terceiro aos servidores que ficaram sem receber a partir de agosto, devido a queda na arrecadação nos meses de julho à novembro - já que há uma cultura no município de pagar o décimo terceiro dentro do mês de aniversário do servidor. Para a oposição, não é justificável tais explicações. "O que há mesmo é um descontrole administrativo onde o salário do servidor tem sido colocado em segundo plano" criticou o vereador Joel Fernando. 

A prefeitura fechou o mês de dezembro com uma arrecadação superior há R$ 2,6 milhões de reais (Veja Aqui), somados aos recursos da saúde (Aqui) e Assistência Social, onde mesmo assim, não conseguiu honrar com o que deveria ser a sua principal prioridade, que é o salário dos servidores municipal. 

Comparando a arrecadação líquida do mesmo período no ano passado (Veja Aqui), subtraindo débito do valor creditado, teremos uma arrecadação líquida de R$ 1.686.194,56, enquanto que esse ano, a receita líquida atingiu R$ 1.943.896,52(Veja Aqui), tento então um acréscimo de 15,29% em relação à 2014. 

Vale lembrar que, mesmo que o governo do estado tenha adiantado os recursos da primeira parcela do ICMS aos municípios baianos, a prefeitura de Itapitanga, mesmo assim deixou os servidores na mão para dar prioridade ao pagamento de outras dívidas.

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NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO É OBRIGATÓRIO A PARTIR DE HOJE NO BRASIL

Brasil é o terceiro dos oito países que assinaram o tratado a tornar obrigatórias as mudanças

As regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa são obrigatórias no Brasil a partir de hoje (1º). Em uso desde 2009, mudanças como o fim do trema e novas regras para o uso do hífen e de acentos diferenciais agora são oficiais com a entrada em vigor do acordo, adiada por três anos pelo governo brasileiro. Assinado em 1990 com outros Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para padronizar as regras ortográficas, o acordo foi ratificado pelo Brasil em 2008 e implementado sem obrigatoriedade em 2009. A previsão inicial era que as regras fossem cobradas oficialmente a partir de 1° de janeiro de 2013, mas, após polêmicas e críticas da sociedade, o governo adiou a entrada em vigor para 1° de janeiro de 2016. O Brasil é o terceiro dos oito países que assinaram o tratado a tornar obrigatórias as mudanças, que já estão em vigor em Portugal e Cabo Verde. Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste ainda não aplicam oficialmente as novas regras ortográficas. Com a padronização da língua, a CPLP pretende facilitar o intercâmbio cultural e científico entre os países e ampliar a divulgação do idioma e da literatura em língua portuguesa, já que os livros passam a ser publicados sob as novas regras, sem diferenças de vocabulários entre os países. De acordo com o Ministério da Educação, o acordo alterou 0,8% dos vocábulos da língua portuguesa no Brasil e 1,3% em Portugal. Leia mais na Agência Brasil.

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