Em meio à indefinição de prefeitos que aguardam uma regulamentação para cumprir o Piso Nacional dos Agentes de Saúde e Combate a Endemias (de R$ 1.014), o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Fabrício Oliveira Braga, assegura que a lei – aprovada em junho do ano passado – está em vigor e o piso já deveria estar sendo pago desde julho do ano passado.
Braga participou de reunião realizada no gabinete do deputado federal Jorge Solla (PT-BA) com cerca de 20 representantes de sindicatos e associações de agentes de saúde e de endemias de todo o país. “A lei, por não prever recursos financeiros novos, acabou sem dizer quem pagaria a conta (do aumento). Mas a lei está em vigor e regulamentação que faremos será apenas para realizar o cadastramento de todos os trabalhadores, mas a ausência desta regulamentação não impede o cumprimento do piso”, destacou.
O deputado Jorge Solla endossou que a lei aprovada tem de ser cumprida pelas prefeituras, sob pena de judicialização dos gestores. “Tem coisas que a gente não tem como fugir. Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o piso também é lei e têm de cumprir”, disse. Todavia, o secretário destaca que já foi secretário municipal de Saúde (em Vitória da Conquista) e reconhece a dificuldade financeira por que passam os municípios. “Estou muito preocupado com a situação crítica do financiamento de saúde. As três esferas de governo hoje vivem com constrangimentos financeiros muito fortes”, ponderou.
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