Durante a sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta terça-feira(27), foi lido em plenário o projeto de lei no 07/2019 de autoria do vereador Joel Fernando que determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do município de Itapitanga.
De acordo com o projeto de lei, estabelecimentos de ensino público e privado do município deverão fixar em local visível e de fácil acesso, placa com o número do telefone do Conselho Tutelar do município, A placa a ser fixada terá um dimensão de 0,80 m x 0,50 m, onde dera ser legível e com caracteres compatíveis, além de estar em local de fácil visualização do público em geral. Caso ocorra descumprimento da Lei por parte de estabelecimento de ensino privado, acarretará multa equivalente a 5% do Salário Mínimo vigente no país.
Segundo o vereador Joel Fernando o projeto visa aproximar e facilitar a comunicação com os Conselheiros Tutelares do Município que prestam um relevante serviço na defesa e garantias dos direitos das crianças e adolescentes. “ A população não tem um canal de comunicação com os Conselheiros Tutelares, e por muitas vezes ficam impedidas de aciona-los com a rapidez que o momento exigir, mas com a publicidade desse contato telefônico com o Conselho, irá dar mais amplitude e segurança às pessoas que precisarem recorrer ao Conselho Tutelar “, justificou o vereador.
O projeto de lei passou pela primeira discussão e agora vai para a Comissão de Justiça e Redação para ser emitido parecer favorável sobre a sua legalidade. Após o parecer, a matéria ser levada para segunda discussão e votação no plenário da Câmara de Vereadores.
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