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| Dra Daniela acompanhada de Leoncio Matos, protocolam mandado de segurança |
Representando os interesses de cerca de cinquenta e dois(52) concursados remanescentes do concurso de 2002 - por não terem ingressado em 2005 na justiça - a advogada Dra. Daniela Santos e Dr. Vinicius Correia, impetraram um mandato de segurança no inicio da tarde desta terça-feira(21), no Fórum da Comarca local, contra a Prefeitura de Itapitanga com o pedido de liminar cobrando a reintegração desses servidores, já que eles também prestaram o concurso, foram empossados entre 2003-2004 e demitidos nos primeiros dias de janeiro de 2005 quando Dernival Dias Ferreira tomou posse. Antes de bater à porta da justiça uma mobilização feita através do vereador Joel Fernando com o apoio da advogada Dra. Daniela, para conscientizar aos concursados sobre seus direitos, resultou em optar inicialmente em protocolar logo nos primeiros dias de novembro do ano passado junta à prefeitura os requerimentos dos concursados que solicitavam também a ampliação do direito a retornar ao cargo para qual também prestaram o mesmo concurso(Veja Aqui e Aqui). Porém, a passado mais de dois meses, a prefeitura não se manifestou. Então, não restou outra alternativa a não ser impetrar o mandado de segurança para garantir também os direitos desses servidores concursados.
Segundo a advogada, a tese da fundamentação do mandado baseia-se inicialmente na primeira liminar concedida pelo juiz da Comarca de Itapitanga na época(2007), Dr. Régio, que anulou o decreto municipal que demitiu todos os concursados -tornando sem efeito - onde, mais à frente após vários recursos protelatórios da parte do município, foi mantida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal -STF restaurando o direito da legalidade das nomeações dos concursados.
Paralelo a isso, a prefeitura encaminhou à Câmara em caráter de urgência projeto de lei para contratação de servidores para atender o serviço público municipal- 84 vagas - onde alguns cargos podem ser preenchidos legalmente com a convocação desses concursados, a exemplo de Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Digitadores, Odontólogo e Técnico em Enfermagem. A sessão extraordinária para votação do projeto será na próxima terça-feira(28) às 18 horas.
O vereador Joel Fernando e Dr. Leoncio Matos acompanharam a Dra. Daniela Santos durante o ato que protocolou o pedido de Mandado de Segurança, ontem à tarde no Fórum.
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Segundo a advogada, a tese da fundamentação do mandado baseia-se inicialmente na primeira liminar concedida pelo juiz da Comarca de Itapitanga na época(2007), Dr. Régio, que anulou o decreto municipal que demitiu todos os concursados -tornando sem efeito - onde, mais à frente após vários recursos protelatórios da parte do município, foi mantida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal -STF restaurando o direito da legalidade das nomeações dos concursados.
Paralelo a isso, a prefeitura encaminhou à Câmara em caráter de urgência projeto de lei para contratação de servidores para atender o serviço público municipal- 84 vagas - onde alguns cargos podem ser preenchidos legalmente com a convocação desses concursados, a exemplo de Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Digitadores, Odontólogo e Técnico em Enfermagem. A sessão extraordinária para votação do projeto será na próxima terça-feira(28) às 18 horas.
O vereador Joel Fernando e Dr. Leoncio Matos acompanharam a Dra. Daniela Santos durante o ato que protocolou o pedido de Mandado de Segurança, ontem à tarde no Fórum.
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