A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) proposta que determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida em projetos de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.
O projeto (PL 1722/15) foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que fez apenas alguns ajustes técnicos ao texto. A proposta altera a lei que criou o Minha Casa Minha Vida (11.977/09).
O texto aprovado, conforme substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, modificou a proposta original e reduziu de 40% para 25% a aplicação mínima de recursos do programa habitacional em moradias de interesse social nas cidades com menos de 50 mil habitantes.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
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