A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou eletronicamente, neste domingo (20), Supremo Tribunal Federal (STF), manifestações em que pede medida cautelar para suspender o andamento de todos os processos e decisões judiciais relacionadas com duas ações que tramitam na Corte contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A solicitação foi feita pela AGU para a Casa Civil da Presidência da República. “Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias acerca de tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica e defesa da ordem jurídico objetiva, a Advocacia-Geral da União pugna pela excepcional concessão de medida cautelar, suspendendo-se o andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, até seu julgamento final pelo douto colegiado”, dizem os pedidos. O ministro Teori Zavascki é relator das duas ações, uma do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outra do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). E em ambas, afirma a AGU, os partidos argumentam que a nomeação de Lula “estaria a ofender os preceitos fundamentais do juiz natural, da separação de Poderes e do devido processo legal, na medida em que revelaria 'utilização da prerrogativa da presidente da República de nomear ministro de Estado com intuito de burlar o sistema de repartição constitucional de competências'”.
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