A publicação da portaria 229/2016 do MEC, que divulga o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2015, apresentou um valor quatro vezes inferior ao ano passado. Para os prefeitos isso significa mais dificuldades para conseguir reajustar o piso dos professores, da forma que eles merecem. A diminuição dos recursos em contrapartida com o reajuste do Piso do Magistério déficit, inviabilizando a gestão nos Municípios.
Por meio desse demonstrativo, é divulgada a receita do Fundeb efetivamente realizada no ano anterior. Assim, a cada ano e sempre no mês de abril, é feito o ajuste da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb em relação à previsão de receita anteriormente divulgada por portaria interministerial.
Ainda com base nos dados da receita consolidada do Fundeb, também é divulgado o ajuste anual da redistribuição da complementação da União ao Fundo. Essa complementação é feita por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios.
Ao mesmo tempo, é repassado aos Estados e Municípios beneficiados com a complementação da União ao Fundeb o valor correspondente a 10% do total dessa complementação que deveria ser destinado à integralização do piso salarial dos professores da educação básica. Em 2015, esse valor que a União indevidamente reteve do total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais, corresponde a R$ 1,208 bilhão.
O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano consolidado em 2015 foi de R$ 2.627,08. E, ainda de acordo com os dados publicados na Portaria 229/2016, o total de receitas efetivas do Fundeb no ano passado foi de R$ 132,9 bilhões.
Como os valores dos ajustes serão repassados até o fim do mês de abril, a orientação da CNM é que os gestores municipais devem ter conhecimento dos valores de créditos ou débitos em suas contas, além de reorganizarem o planejamento municipal de Educação.
O Piso dos professores cresceu em média 87% nos últimos 8 anos e a receita do Fundeb 34% no mesmo período.
Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para a CNM, a receita estimada do Fundeb pode sofrer alterações para menor, diante do cenário da queda da atividade econômica do país e na arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ICMS que é um fonte de financiamento dos Fundeb nos estados. Com Informações da CNM.
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