O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir ao Ministério Público (MP) a exclusividade na celebração de acordos de delação premiada. De acordo com a Agência Brasil, Janot pede a ilegalidade dos artigos da Lei 12.580/2013. Conhecida como Lei da Delação Premiada, a norma autoriza a formalização de acordos firmados por delegados das polícias civil e federal, e serve de base para as delações da Operação Lava Jato. De acordo com o procurador, a iniciativa para a proposta de acordos cabe somente ao Ministério Público, órgão acusatório responsável por dirigir a investigação criminal. “Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela até o fim do julgamento”, argumentou. (Folha)
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