O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos ontem, quarta-feira, 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA realizou nesta quinta feira, 14, no Fórum Evaristo Ferreira em Itapitanga uma Sessão especial em comemoração aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para falar que nesse período houve importantes conquistas, mas que precisam focar nos desafios, entre eles o de que as crianças e adolescentes sejam tratados como prioridade nas formulações das políticas públicas.
A cerimônia contou com as presenças do prefeito da cidade de Itapitanga Senhor Joaquim Cerqueira, do presidente do CMDCA Flávio Costa, a Juíza Drª Carina Araújo, conselheiros de Itapitanga, professores,autoridades e alunos do sistema de educação do estado da Bahia e municipal.
O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990 o Estatuto.
Desde que foi criado, o ECA vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi uma das conquistas do Estatuto.
De acordo com o Estatuto, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade. Com Informações do Vagdell Notícias
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