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| Comissão da Câmara dos deputados( Foto: Arquivo) |
Os planos diretores municipais deverão ter de incluir normas sobre aparelhos sonoros em carros para uso comercial ou recreativo. Foi o que aprovou a Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Cidade, previsto na Lei 10.257/2001.
Segundo o Projeto de Lei (PL) 2.196/2015, do deputado Goulart (PSD-SP), nos planos precisam constar informações sobre limites de horário e de locais para utilização de aparelhos sonoros em veículos automotores, sobretudo, em locais onde se encontrem escolas, creches, asilos, hospitais e residências.
A regra vale tanto para carros de som que fazem propaganda quanto para o som automotivo cujo volume extrapole a cabine do veículo. O relator da matéria, deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), argumenta que a poluição sonora é questão negligenciada pelo governo brasileiro. Segundo ele, na Europa, a prevenção ao barulho excessivo já é tema de normas desde o final do século 20.
Delaroli, no entanto, recomendou a rejeição de proposta apensada, também de autoria de Goulart. O PL 2.667/15 proíbe a emissão de ruídos sonoros de alto nível provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados. Delaroli avalia que cabe ao Município decidir sobre o tema.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Agência Câmara.
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