O vereador Joel Fernando protocolou encaminhou um oficio à Secretária de Ação Social do município, Cristina Moitinho, solicitando a relação nominal das pessoas beneficiadas em 2017 pela Lei Municipal N. 448/2017 que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Itapitanga. No oficio, o vereador salienta que as informações que ele está solicitando, são de obrigação da secretaria informar ao poder legislativo municipal trimestralmente a relação das pessoas beneficiadas pela lei, conforme estabelece o paragrafo segundo do art. 28 da lei. Sendo que na época em que projeto de lei estava sendo discutido e votado na câmara, o vereador Joel Fernando apresentou uma emenda estabelecendo que a gestão da política de assistência social encaminhasse o relatório com os dados dos beneficiados assistidos pela Lei Municipal. O projeto foi aprovado juntamente coma emenda.
A Lei de Benefícios eventuais do município (Veja Aqui) tem a finalidade de amparar e subsidiar a concessão de ajuda financeira em provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário via o Sistema Único de Assistência Social -SUAS, através de Beneficio Funeral, Beneficio Natalidade, Beneficio Viagem (passagem), Beneficio Alimentação, Documentação e Moradia ( Aluguel).
Para o vereador, tanto a câmara como a população itapitanguense, precisa ter acesso a essas informações para constatar se realmente a população mais carente do município, está sendo assistida pelos benefícios que a lei oferece a essas pessoas.
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