Os vereadores aprovaram nesta terça-feira(06), durante sessão ordinária, a Emenda de autoria do vereador e presidente da câmara Joel Fernando(PCdoB), ao Projeto de Lei n. 05/2016 que trata do Lei Orçamentária Anual para 2017. A Emenda assegura no orçamento de 2017, R$ 20 mil reais, destinados às ações e manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente-FMDCA, conforme solicitado pelo presidente do FMDCA, Flávio Costa de Oliveira ao presidente da câmara, para que fosse incluído pelo menos, vinte mil reais na lei orçamentária destinados às ações do Fundo. Atendendo a solicitação, o vereador Joel Fernando apresentou a emenda no valor solicitado, subtraindo da dotação orçamento destinada às despesas com consultoria na secretaria de administração."Conforme recomendação do presidente do Fundo Municipal da Criança e Adolescente-FMDCA, apresentamos essa emenda como forma de garantir os devidos recursos mínimos para as ações voltadas às políticas públicas de prevenção dos direitos das crianças e adolescentes, que não estavam sendo contempladas na peça orçamentária" lembrou o vereador. A emenda teve a aprovação de todos os vereadores e foi aprovada pelo plenário na primeira discussão do Orçamento Municipal.
Na mesma sessão foi aprovada por cinco votos a três, a emenda de autoria do vereador Neilton Nascimento que autoriza o chefe do poder executivo a suplementar a dotação orçamentária em no máximo, quarenta por cento(40%).
A segunda discussão e votação do Projeto de Lei do Orçamento Municipal para 20174, acontecerá na terça-feira(13).
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