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| Foto: Reprodução |
A Lei 13.340 possibilita aos produtores rurais que estejam inadimplentes com o Banco do Nordeste do Brasil, entre outras vantagens, desconto de até 95% para renegociação na renegociação de dívidas até 2011. Oferecendo procedimentos operacionais simplificados a Lei oferece a ampliação do prazo para pagamento da dívida com carência até 2020, sendo a primeira prestação a partir de 2021 e a última em 2030, desde que, o contrato tenha sido formalizado com recursos do FNE ou outras Fontes/MIIX com FNE. A renegociação permite ao cliente a possibilidade de voltar a ter crédito na praça, incluindo a própria instituição financeira. São apontadas como algumas das vantagens para o produtor rural na negociação das dívidas: O percentual do rebate para liquidação em função do somatório dos valores contratados inicialmente de todas as operações que se enquadrem na Lei; rebate em função do saldo devedor atualizado, a partir da data da contratação da operação original, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus e sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios do banco.
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