O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou, nesta segunda-feira (03), a tabela atualizada com os valores das transferências para o Poder Legislativo, o chamado Duodécimo, que deve ser realizado para o exercício financeiro de 2017. A Câmara de Itapitanga terá aumento no repasse do duodécimo em relação aos valores repassados no ano passado. Para esse ano, o valor mensal será de R$ 81.312,39, segundo o TCM.(Veja Aqui) Em 2016 o duodécimo da câmara teve um repasse mensal de R$ 73.204,73.
De acordo com a Legislação vigente, é dever do poder executivo repassar, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais para o funcionamento das câmaras municipais. Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, neste caso, de 2016, e seguem os índices constitucionais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA.
No ano, o repasse será equivalente a R$ 975.748,68, sendo que desse valor, setenta por cento é para pagamento de subsídios dos vereadores, funcionários e encargos soais, segundo a legislação em vigor.
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