A União, por meio do Departamento de Transferências do Ministério da Economia, informou que Itapé está impedida de receber transferências voluntárias de verbas. Segundo o Ministério, a Prefeitura de Itapé não cumpriu o limite de gastos com pessoal, contrariando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério da Economia informou que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do município de Itapé dependerá de determinação expressa do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Itapé só voltará a receber os recursos federais quando o TCM-BA comunicar que a irregularidade cessou e que está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.
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