No final do ano passado o governo federal distribuiu R$ 11,7 bilhões de reais para todos os municípios brasileiros referentes aos recursos financeiros da chamada Cessão Onerosa – provenientes do pagamento do leilão dos poços de petróleo do pré-sal, de duas áreas de produção de gás e petróleo na Bacia de Campos: Buzius e Itapu. A divisão dos recursos seguiu a mesma metodologia da divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. Ou seja: pelo número de habitantes de cada município.
A prefeitura de Itapitanga recebeu R$ 638.249,41 (Relembre Aqui), cujo sua finalidade só poderá ser usada em investimento em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos e amortização da dívida com a Previdência Social (INSS). A lei federal determina assim.
Com virada do ano, os municípios foram orientados pelo Tribunal de Contas do Municipios-TCM a abrirem crédito especial, através de projeto de lei definido a aplicação desses recursos de acordo com a realidade de cada município e a decisão do gestor. Mas pra isso, o gestor tem que enviar à Câmara o projeto de lei solicitando a abertura do crédito especial, informando onde irá investir os recursos da cessão onerosa. O prefeito de Itapitanga encaminhou o projeto de lei, informando aos vereadores que irá investir os recursos da seguinte forma: R$ 180 mil em amortização da divida do município com a Previdência Social; R$ 300 mil em Pavimentação e Recuperação de Ruas, Avenidas e Praças do Município; R$ 108.294,91 em Equipamentos e Material Permanente e R$ 50 mil em Construção, Reforma, Ampliação, Manutenção de Espaços de Lazer e Recreação, Campos Sede e Distrito.Totalizando então, os R$ R$ 638.249,41. Durante a discussão do projeto na Câmara, na ultima terça-feira(17) os vereadores Joel Fernando e Eduardo Reis, abstiveram em votar no projeto, devido falta de informações pelo gestor, comunicar em quais ruas, praças e avenidas serão investidos os R$ 300 mil reais, mencionados no projeto de lei. Os vereadores disseram que votariam no projeto caso chegasse à Câmara um oficio do prefeito informando as ruas e praças a serem beneficiadas. Só que os vereadores da base de apoio do prefeito resolveram colocar o projeto em votação, o qual foi aprovado com seis votos favoráveis.
Nesta sexta-feira(20) foi publicado no Diário Oficial do Município, a Lei Municipal no 497/2020 que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2020 para que o prefeito possa utilizar os recursos conforme demonstrado na Lei (Veja Aqui)
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