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| Presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto (Foto: Divulgação) |
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai contribuir para manter atualizado o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) que está sendo organizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto assinou com o CNJ adesão a um Termo de Cooperação Técnica, comprometendo-se a enviar regularmente a relação de prefeitos e gestores municipais baianos com contas rejeitadas e denunciados ao Ministério Público Estadual por suspeita de atos que podem ser configurados como crime de improbidade administrativa. Vão contribuir também para a atualização do cadastro do CNJ a Corregedoria Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União.
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