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| Vereador cobra o direito do professor licenciar-se para fazer pós-graduação |
O vereador Joel Fernando(PCdoB), usou a tribuna da câmara, ontem, terça-feira(29),na sessão que reabriu os trabalhos legislativo do segundo período do ano, para associar-se aos professores quanto às cobranças feitas junto à secretaria de educação e da administração municipal, o direito que o professor efetivo em exercício função tem em licenciar-se para aprimoramento profissional. De acordo com relatos de alguns professores que estão cursando pós-graduação na área de ensino, a secretaria tem obstaculizado o direito desses docentes de licenciar-se do exercício da profissão, causando sérios dificuldades para organizar as suas agendas no decorrer do dia.
"O Estatuto do Magistério que é regido pela Lei Municipal n. 372/2010(Leia Aqui), assegura com clareza, no seu art. 92, inciso I, os direitos que o professor tem em requerer o afastamento de suas funções sem prejuízo dos vencimentos, para cursar pós-graduação, compreendido como especialização, mestrado, doutorado, aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações e habilidades do profissional do Magistério, com nível superior" lembrou o vereador. Alguns professores entraram com Requerimento em março desse ano solicitando esse direito, já que, por espontânea vontade e arcando com os custos, eles estão fazendo pós-graduação na área que atuam na educação municipal, e no entanto, a prefeitura não deu nenhuma resposta oficial sobre os requerimentos apresentados, comprometendo assim, o desempenho desses professores no dia a dia do trabalho, pois, à noite eles ainda tem que deslocar-se à Itabuna ou Ilhéus para cursar a pós-graduação. "Isso é direito dos professores. E direito não é favor." concluiu o seu pronunciamento.
A prefeitura informalmente avisa que não tem como atender, pois não tem condições de pagar professores para substituí-los.Porém, os professores reclamam que a prefeitura não para de fazer contratação de professores para várias áreas da educação. O vereador lembrou ainda, os professores que estão a requerer a licença, propuseram receber apenas a licença por vinte horas, só para não comprometer os seus estudos e encontrar uma forma de equacionar a situação. Mas, pelo visto, a secretaria de educação prefere empurrar para o setor jurídico a decisão.
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