PUBLICADA A PORTARIA QUE NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVENRO

A prefeitura de Itapitanga publicou no Diário Oficial do Município -DOM, desta quarta-feira(23), a Portaria n. 134/2016 que Constitui a Comissão de Transmissão de Governo do municipio de Itapitanga, entre os mandatos 2013-2016 - de Joaquim Babo e 2017-2020 - de Dernival Dias Ferreira. São dez membros indicados ao todo. O prefeito Joaquim Babo indicou seis: Fabricio dos Santos Rordrigues - Secretário de Finanças; Juarez Carlos dos Santos - Secretário de Administração; Cleide Mara dos Santos Rodrigues - Chefe da Controladoria Interna Municipal; Rômulo dos Santos Souza - Responsável pelo Setor Contábil; José Tadeu Amaral - Reponsável pelo Setor de RH e com a função de secretário da comissão e Dr. Kitian de Jesus Ribeiro - Assessor Jurídico. Já o prefeito eleito Dernival, indicou quatro membros para a sua Comissão: Mayanna Aparecida Barreto Silva; Renato Cardoso Leal Junior; o advogado, Dr. Wanderlei Rodrigues Porto Filho e Daniel Craneiro Brandão. (Confira Aqui)

A fundamentação legal da Portaria é respaldada na Resolução N. 1.311/2012, do Tribunal de Contas dos Municípios -TCM (Leia Aqui). A Resolução cobra uma espécie de inventário público da prefeitura, onde o gestor que está saindo tem a obrigação de repassar todas as informações ao futuro prefeito. Um raioX detalhado da realidade administrativa e financeira contendo a Relação de Precatóprios pendentes de pagamentos, números de servidores efetivos, contratados, cargo de comissão, relação de contas banácrias, relação de bens, relação de contratos administrativos de despesas continuadas etc. Após esse levantamento, cópias do relatório serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios -TCM e à Câmara de Vereadores do municipio para o devido conhecimento. 

O que vem chamando à atenção até aqui, é que no final de outubro a prefeitura  contratou uma consultoria juridica, Campinhos, Paranhos Canguçu e Advogados Associados S/C, situado na capital baiana, em Salvador, pelo valor de R$ 25 mil reais,(Veja Aqui) e não têm ninguém da consultoria nomeado na comissão. 

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