Dois projetos de lei foram discutidos e votados na sessão ordinária da câmara pelos vereadores. O primeiro projeto de lei votado foi o que trata da lei de benefícios eventuais destinados à famílias comprovadamente carentes e em vulnerabilidade social. O vereador Joel Fernando(PCdoB) apresentou uma emenda ao projeto de lei, acrescentando o parágrafo segundo ao art. 27, onde obriga a Secretaria de Assistência Social apresentar trimestralmente à Câmara de Vereadores, um relatório informando os nomes das famílias beneficiadas com os recursos da Assistência Social no período, já que o texto original constava que cópias do processo, só seriam enviadas ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS por parte da secretaria.
Para o vereador Joel Fernando, a sua emenda ao projeto de lei, irá dá mais transparência e manter a Câmara de Vereadores informada sobre os auxílios que a lei concede aos beneficiários comprovadamente carentes, através da secretaria de Assistência Social. O projeto refere-se a uma ampla rede de proteção social que é assegurada na Lei Federal . 8.742/93 – onde trata da organização da Assistência Social r estabelece diretrizes da descentralização político-administrativa para os estados, Distrito Federal e Municípios.A emenda foi aprovada por todos os vereadores.
A projeto de lei irá garantir benefícios eventuais às famílias mais carentes, no tocante a beneficio aluguel; beneficio enxoval -para recém nascidos; ajuda financeira para tirar documentos pessoais (RG, CPF,Certidão de Nascimento, Reservista e Carteira de Trabalho) ajuda para alimentação - cesta básica; auxilio funeral. A ajuda pode ser em pecúlio (em dinheiro ou em produtos), a depender da avaliação dos técnicos da secretaria de assistência social.
Já o projeto de lei no 05/2017 também de autoria do Poder Executivo, que trata da Criação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, complementa o primeiro, onde reconhece o Sistema Municipal de Assistência Social e adequa-se à legislação federal. Todos os dois projetos foram aprovado pelos vereadores e será sancionado ao prefeito para que se torne lei.
Comente Agora!
Nenhum comentário:
Postar um comentário