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| Aeroporto de Salvador - Foto: Reprodução / Google |
As ações civis públicas que tratam da concessão de passe livre aéreo às pessoas com deficiência e idosos, comprovadamente carentes foram finalizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe.
Os processos de todo o país foram reunidos no estado por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que o MPF local foi o primeiro a levar a questão à Justiça Federal.
Após três anos de tentativas de uma solução conciliatória para o caso, a União optou por processar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias aéreas Avianca, Azul, TAM, GOL e Passaredo.
O MPF solicitam que o governo implante, em um prazo de 30 dias, o sistema de passe livre aéreo para as pessoas com deficiência e idosos carentes. A procuradoria pede que a Anac fiscalize a implantação da medida.
O Ministério Público ainda pede que as companhias aéreas reservem e disponibilizem gratuitamente, no mínimo, quatro poltronas, por aeronave, para os beneficiários do passe livre.
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