O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Angelo Coronel (PSD), está mesmo disposto a bancar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Após ameaçar levar um projeto com esse teor à votação (relembre), Coronel confirmou que será o autor do texto, que está sendo preparado. “Vai ser uma PEC similar à que foi feita no Ceará. O jurídico está fazendo uma análise, pois é uma matéria complexa, há vários fatores a serem adequados”, explicou, em entrevista ao Bahia Notícias.
O social-democrata ainda está esperando, no entanto, uma posição do TCM sobre as reivindicações feitas por ele e pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro (PSD). Eles reclamam do critério usado pela Corte de Contas, que coloca no cálculo das despesas com pessoal o gasto das prefeituras com funcionários terceirizados, aumentando o índice de reprovação de contas.
Segundo Coronel, nenhum dos outros três tribunais de contas municipais do país faz o mesmo procedimento. “Nós queremos manter a similaridade. Não pode os outros estados terem um tratamento praticamente uno e o da Bahia ser divergente”, criticou. “Eu torço que o tribunal atenda essa reivindicação nossa, para que os prefeitos e as câmaras de vereadores não tenham suas contas rejeitadas por índice de pessoal de terceirizadas, programas federais e pela queda de receita, em um momento em que as despesas fixas sobem e a receita cai.
Não estou querendo acobertar má gestão”, reivindicou. Ainda segundo o presidente da AL-BA, algo que também está sendo estudado é o destino dos conselheiros e servidores do tribunal, caso a PEC seja aprovada. Coronel disse que quer garantir que nenhum deles seja prejudicado com a proposta.
“Nenhum dos sete conselheiros serão prejudicados, nem tampouco a legião de servidores. O que não posso é que se forme uma legião de má gestores e que não são os verdadeiros culpados por essa questão de índice de pessoal. Isso é conjuntural”, ponderou. Coronel também garantiu que a PEC conta com apoio do governador Rui Costa. O fim do TCM deve gerar para o governo estadual uma economia de R$ 100 milhões, que passarão a ser revertidos em emendas parlamentares para áreas sociais, educação e saúde, na avaliação de defensores da ideia. Entretanto, para ir ao plenário, não basta apenas que o texto seja apresentado. É necessário, por parte do proponente, neste caso Coronel, o recolhimento de 21 assinaturas de deputados. Só assim ela passará a tramitar. Se a PEC for aprovada, as contas de prefeituras e das câmaras municipais passam a ser analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Atualmente, existem apenas outros três tribunais como o da Bahia no país: em Goiás, São Paulo e no Rio de Janeiro. Do Bahia Notícias.
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