A Segunda Turma de Ministros do Supremo Tribunal de Justiça-STJ, em Brasília, julgou ontem, quinta-feira(16), à tarde o recurso apresentado pelos advogados da Prefeitura Municipal de Itapitanga, ou seja, o Agro Regimental, contra a decisão do Ministro Relator, Mauro Campbel Marques, que no último dia 6 de junho, reconheceu a legalidade do Concurso e julgou pela reintegração dos servidores concursados da Prefeitura Municipal de Itapitanga. A decisão do Ministro Relator foi contestada pelos advogados da prefeitura, que entrou com um recurso no dia 22 de junho de 2012, apenas para arrastar a disputa judicial para ganhar mais tempo.
Inconformado com o cumprimento da ordem e da decisão do Juiz da Comarca de Itapitanga, Dr. Alisson Camillo Floriano da Silva que determinou pela reintegração dos concursados, os advogados da prefeitura, ingressaram com um pedido de Liminar junto ao TJ/BA, com a alegação de que a Prefeitura não tinha condições de reintegrar todos os concursados, pois, iria acarretar um estrangulamento nas finanças do município, podendo até atrasar o pagamento do funcionalismo, alegando ainda, que o processo não tinha sido julgado no Supremo Tribunal de Justiça em Brasília-STJ em Brasília, e com isso, conseguiram no mês passado(julho) junto ao Tribunal de Justiça da Bahia-TJ/BA, uma Liminar para derrubar a decisão que reintegrou os servidores e pais de famílias que foram novamente afastados de suas funções em meados de julho, em razão da decisão da Tribunal de Justiça.
Afastados de suas funções, os concursados aguardavam então, o julgamento do Agravo Regimental Recurso impetrado pelos advogados da prefeitura junto ao STJ em Brasília, que finalmente, foi julgado nesta quinta-feira(16),pelos os nove Ministros da Segunda Turma do STJ que votaram unanimemente pela legalidade e reintegração dos concursados da Prefeitura Municipal de Itapitanga.Com a decisão em mãos, os advogados Dr. Deraldo José e Dr. Ubirajara, estarão tomando as devidas providencias junto ao Tribunal de Justiça na Bahia e ao juiz da Comarca local nos próximos dias.
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