A Secretaria de Municipal de Planejamento fixou para amanhã, quarta-feira(21) às 09 horas, na Câmara Municipal de Vereadores,a Audiência Pública para discussão e sugestões para o Plano Plurianual(PPA) de diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos(2013/2017). A audiência pública é a oportunidade que a sociedade tem em debater os seus principais problemas estruturantes e que deseja do governo municipal, ações e políticas públicas a médio prazo para solucioná-los, conforme é previsto no art. 65 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Após a Audiência Pública, o Poder Executivo elabora o projeto de lei que é encaminhado à Câmara de Vereadores para ser analisado, discutido e votado. Uma vez Aprovado, passa a ter vigência no segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
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