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| Foto divulgação |
No dia em que estreou o sistema de registro eletrônico com 47 deputados presentes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal não conseguiu, mais uma vez, votar a redação final da Lei da Palmada por falta de quórum. Em obstrução, os parlamentares registraram presença e abandonaram a sessão. Na terça-feira (6), o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), da bancada evangélica, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar que o projeto seja submetido à apreciação do plenário da Casa. A proposta estabelece que crianças e adolescentes sejam educados sem o uso de castigos corporais e tramita em caráter terminativo na CCJ, ou seja, não passa por votação no plenário da Câmara. Com 24 deputados em obstrução à sessão, nem a pauta da reunião ordinária passou. “A semana que vem não tenho dúvidas de que haverá quórum”, previu o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC).
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