O deputado estadual Sandro Régis (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (24), um projeto de lei de sua autoria que visa obrigar a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a garantir, em todos os municípios baianos, o efetivo da Polícia Militar na proporção de três policiais para cada mil habitantes – ou seja, um PM a cada 333 habitantes –, conforme a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU). Atualmente, de acordo com o parlamentar, há um policial para 475 habitantes. Para o democrata, há um déficit de estrutura da Segurança Pública do Estado, mais precisamente no trabalho preventivo e ostensivo, que recai diretamente no contingente de policiais. A matéria prevê também a criação de novas companhias independentes da PM (CIPMs) em cidades-pólo que não ultrapassem a distância de 50 km, além de postos da Polícia Rodoviária Estadual nas estradas baianas. Ainda de acordo com a proposta, o Estado deverá arcar com os custos decorrentes da implementação da lei, seja com pessoal – remuneração e demais benefícios dos oficiais – ou com equipamentos – como viaturas, material bélico, equipamentos de segurança, motos, cavalaria –, mas poderá realizar convênios com as prefeituras.
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