Em decisão liminar concedida em um Mandado de Segurança impetrado pela APLB, Núcleo de Apuarema, o juiz da Vara de Fazenda Pública de Jequié, determinou o restabelecimento do pagamento das gratificações de Regência e AC aos professores da rede municipal.
A ação foi ajuizada pelo assessor jurídico do núcleo, Dr. Thiago Fontoura, após o Prefeito Raival Pinheiro, ter retirado no pagamento dos salários mês de abril de 2020, as gratificações de AC e regência, sob a justificativa da ausência de aulas em razão da pandemia da Covid 19.
Na decisão o magistrado destacou que não é razoável a retirada de gratificações incorporadas nos vencimentos de uma classe tão desvalorizada como a dos professores. O Juiz Armando Duarte Mesquita Júnior, destacou ainda: “Ademais, consigno que momentos pelos quais passamos, de imensa excepcionalidade, não autorizam a desobediência aos preceitos normativos próprios que regem a atuação da Administração Pública. Pelo contrário, o império da lei (em sentido amplo) deve prevalecer em detrimento de atos que desbordam para o campo da ilegalidade. É justamente nesse período que as garantias merecem ser preservadas, sob pena de consagração do arbítrio, do autoritarismo e, em última análise, da própria barbárie”.
A Categoria aguarda agora que a decisão seja cumprida imediatamente, para que não haja novos descontos aos servidores, além de ser pago os valores já descontados.
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