A Proposta de Emenda Constitucila(PEC) apresentada pelo deputado Federal Vieira Cunha(PDT-RS), que acrescenta o incio VII ao artigo 208 da Constituição Federal, prevê a alteração garantindo uma jornada de escolar mínima de sete horas diárias(educação integral) aos estudantes de família com renda mensal per capita de até um salário mínimo. À União caberá assegurar aos estados e aos municípios toda a assistência técnica e financeira necessária para a implantação da educação integral que abrangeria o ensino infantil, fundamental e médio.
O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) foi escolhido hoje, pela Comissão de Constituição da Câmara Federal, para relatar a PEC.
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