O primeiro Projeto de de Lei de autoria do Poder Executivo que foi dado entrada ontem,terça-feira(16), para ser apreciado, debatido e votado pela Câmara de Vereadores, promete acalorar as discussões nas sessões seguintes. O projeto de lei, que vem com o pedido de urgência urgentíssima, pede autorização à Câmara para promover a contratação de prestadores de serviços por prazo determinado, em face da necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A matéria que chegou à câmara em caráter de urgência urgentíssima, pede a autorização da Câmara para contratar em três áreas da administração: Educação - 15 Professores para a zona rural e 15 Merendeiras também para atender a zona rural; na Secretaria de Obras - 01 Pedreiro e 01 Carpinteiro e na Secretaria de Saúde - 03 Recepcionistas, 05 Auxiliares de Serviços Gerais e 02 Nutricionistas. No art. 5o do Projeto de Lei, diz que a as contratações serão de seis meses e podendo ser prorrogadas por mais seis, exceto, os professores da zona rural que serão contratados por apenas três meses, comprometendo-se o município a, neste período, convocar voluntariamente os professores do concurso público de 2003 para assumir as suas funções na zona rural, sendo que aqueles aceitassem a trabalhar na zona rural iniciariam as suas atividades no mês de junho, após o término de vigência dos contratos por prazo determinado.
Segundo a Lei Orgânica no art. 56, o prazo para apreciação, debate e votação é de trinta dias no máximo, onde o paragrafo segundo diz que esse prazo pode ser interrompido, caso seja solicitado informações ao Poder Executivo durante o período de envio e respostas das informações solicitadas para esclarecimentos sobre a matéria. Clique a baixo para Ler o Projeto.
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