Já estão abertas desde terça-feira (28) as inscrições para quem deseja participar da eleição para novos Conselheiros Tutelares do Município de Itapitanga. As inscrições são gratuitas e estarão sendo recebidas no Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS, de segunda à sexta-feira, das 14hs às 17 hs, até o dia 28 de junho de 2019.
Para candidatar-se a uma das vagas de conselheiros, o candidato terá que ter no mínimo 21 anos de idade, ser de reconhecida idoneidade moral, residir em Itapitanga há mais de dois anos, ter o segundo grau completo e não ter sofrido condenação por decisão de órgão colegiado, transitada em julgado, referente aos crimes previstos no Art. 2º, alíneas “D” e “E” da Lei Complementar Federal nº 135, conforme prever a Lei municipal nº 413/2013, além de comprovar experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, comprovada através de atestado da direção de entidades vinculadas às atividades educacionais e de assistência à criança e ao adolescente, no período mínimo de vinte e quatro (24) meses, conforme Lei Municipal nº 481 de maio de 2019. Os candidatos aptos a concorrer a eleição vão fazer prova no dia 28 de julho, às 8h, com 40 questões e duração de 4h, em local a se definido e divulgado do Diário Oficial do Município -DOM.
O processo de escolha irá eleger através de voto secreto e individual, cinco conselheiros titulares e cinco suplentes, de acordo com o número de votos obtidos por cada um, para cumprir um mandato de quatro anos (2020/2023) com uma jornada de trabalho de quatro horas por dia e com uma remuneração de um salário mínimo, férias remuneradas, licença maternidade e paternidade, além de gratificação natalina. Os atuais Conselheiros, mesmo que reeleitos, também podem concorrer à eleição, já que foi aprovado no mês passado pelo Senado o Projeto de Lei que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) permitindo a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos.
A eleição acontece no dia 06 de outubro de 2019, das 8h as 17h, e a posse será no dia 10 de janeiro de 2020. O Edital que trata das regras para inscrições foi publicado no Diário Oficial do Município-DOM e pode ser conferido Aqui. A Errata do Edital Aqui
Comente Agora!
Nenhum comentário:
Postar um comentário